Auxílio Brasil: entenda como vai funcionar o novo programa social

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Veja critérios para o programa e impasses para a implantação

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil.

Maria Luíza Dantas*

No dia 29 de outubro, os brasileiros sacaram pela última vez as parcelas do Bolsa Família. Segundo informações mais recentes do Ministério da Cidadania, o programa, que teve início há 18 anos, atingiu mais de 14,5 milhões de famílias em todo o país, tirando muitas famílias da linha de pobreza e extrema pobreza. Somente em Alagoas, mais de 415 mil pessoas recebiam o benefício.

Com o fim do antigo programa, o Governo Federal implantou um substituto, ao qual deu nome de Auxílio Brasil. De acordo com o Ministério da Cidadania, o novo programa pretende ampliar a rede de proteção social no país e visa atender famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade social. 

A previsão é que o benefício comece  a ser pago já no dia 17 de novembro, no entanto, há ainda muitas incertezas em torno do novo programa e do seu funcionamento. 

A cientista política Luciana Santana defende que não houve substituição do programa, mas sim o fim de uma política pública. “Então, a primeira coisa é que o Bolsa Família acabou, não é uma mudança de nome apenas, é o fim de uma política pública muito bem estruturada,  com objetivos claros e com critérios muito definidos que já estava muito consolidado por mais de 18 anos”, explica.

Santana menciona ainda a duração do programa. “O Auxílio Brasil tem um tempo de duração. Então, a gente sabe que até dezembro de 2022 ele vai estar em vigor e os beneficiários vão ter à disposição esse benefício, mas não é uma política de longa duração, como Bolsa Família se tornou, é um novo programa e a gente não sabe o que vai ser a partir de 2023”, completa.

Quem tem direito ao Auxílio e quanto vai receber?

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou nesta segunda-feira (8) o decreto que regulamenta o funcionamento do Auxílio Brasil. O benefício médio do Auxílio Brasil será de R$217,18, o que representa um aumento de 17,84 % com relação à média do que é pago atualmente pelo Bolsa Família.

De acordo com o Ministério da Cidadania, neste primeiro momento cerca de 14,6 milhões de famílias serão beneficiadas com o novo programa. Além disso, a expectativa para o mês de dezembro é que esse número chegue a 17 milhões de famílias beneficiadas. 

Ainda conforme informações do Governo Federal, as famílias que já eram inscritas no antigo benefício irão receber a primeira parcela do Auxílio Brasil já em novembro, sem precisar fazer nenhum tipo de novo cadastro. É importante lembrar que o calendário seguirá o mesmo sistema de pagamento do Bolsa Família.

Entre as regras estabelecidas no decreto, está a definição dos valores que serão pagos aos beneficiários e os critérios exigidos para o recebimento. Ou seja, além de fazer parte da linha de extrema pobreza ou de pobreza, será necessário cumprir outros requisitos, entenda:

Impasses sobre o programa

A Medida Provisória que criou o Auxílio Brasil, publicada no dia 10 de agosto de 2021, determinou que, após o prazo de noventa dias da sua publicação, o programa Bolsa Família seria revogado. No entanto, a mesma MP ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores até o dia 8 de dezembro, para poder vigorar de forma definitiva. Caso seja rejeitada, o programa deixa de existir e o Bolsa Família é restaurado.

Além disso, para ter orçamento suficiente para financiar o programa, o governo tem que aprovar um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos com as dívidas judiciais do governo, os chamados precatórios, além de mudar a forma de cálculo do teto de gastos. De acordo com o Ministério da Economia, a manobra abre espaço para um aumento de R$91,6 bilhões no orçamento do próximo ano.

A cientista política, Luciana Santana, explica ainda que caso a PEC dos precatórios não seja aprovada a opção do governo é pedir crédito suplementar para poder subsidiar o Auxílio Brasil.

Para o economista Cícero Péricles, o novo programa deve ser comparado ao auxílio emergencial e não ao Bolsa Família, e pode ter como motivação melhora da imagem do governo com a população.

“É uma tentativa de reeditar, em grau menor, o Auxílio Emergencial, que, no ano passado, pagou 293 bilhões de reais a 68 milhões de brasileiros[…]. Esses recursos, pelo volume e capilaridade, impactaram e melhoraram a imagem do governo nas pesquisas de opinião pública no segundo semestre do ano passado”, explica.

Confira entrevista completa com o economista Cícero Péricles

Agência Tatu: Qual o impacto que isso pode trazer para economia do país e também pro estado? 

Cícero Péricles: Numa conjuntura de queda de renda, decorrente da inflação crescente e de desemprego elevado, aprovar um programa que aumenta a transferência direta de renda sempre parece uma boa iniciativa. A motivação política dessa proposta é clara. É uma tentativa de reeditar, em grau menor, o Auxílio Emergencial, que, no ano passado, pagou 293 bilhões de reais a 68 milhões de brasileiros. Nos meses de abril a agosto, o valor pago mensalmente variava de 600 a 1.200 reais, e de setembro a dezembro, de 300 a 600 reais. Esses recursos, pelo volume e capilaridade, impactaram e melhoraram a imagem do governo nas pesquisas de opinião pública no segundo semestre do ano passado.

O objetivo do governo é que esse novo programa seja bem maior que o Bolsa Família para melhorar sua imagem pública num ano eleitoral. No entanto, a comparação do Auxílio Brasil deverá ser feita com o Auxílio Emergencial e não mais com o Bolsa Família, um programa que tinha uma cobertura nacional menor (14,7 milhões de famílias) e recursos também bem menores (32 bilhões de reais). Foi o benefício emergencial que, no ano passado, pagou um valor elevado que criou uma condição de consumo inesperada, gerando uma onda de simpatia em relação ao governo federal. 

O ajuste de preço no bolsa família seria algo positivo para os beneficiários, mas negativo para as contas do governo?

O aumento de um pagamento de R$ 186 mensais atuais do Bolsa Família para R$ 400 do Auxílio Brasil, ampliando de 14 milhões para 17 milhões beneficiários, representa, por um lado, uma melhoria nos benefícios pago ao Bolsa Família; mas, por outro, representa mais despesas no orçamento federal e criam maiores dificuldades para sua execução, tanto que grande parte dos analistas consideram que, em termos fiscais, significa uma “pedalada” e uma quebra dos limites da Lei do Teto de Gastos.

Caso não seja aprovado, quais problemas econômicos podem gerar para Alagoas e a população?

Como ainda não foi definida a fonte de pagamento, o Auxílio Brasil deverá pagar, agora em novembro, ao mesmo público do Bolsa Família, uma parcela cujo valor é 17% maior que do antigo programa. É pouco porque, sem ampliar o grau de cobertura, apenas repõe a inflação desde quando o Programa Bolsa Família foi reajustado pela última vez em 2018. Em dezembro, a depender da aprovação da “PEC dos Precatórios”, o novo programa poderá ter recursos para ampliar os números anteriores em cobertura e valor. Essa ampliação incorporaria mais 48 mil famílias alagoanas no conjunto das 425 mil atuais e o valor mensal, de R$ 180 milhões, seria maior que o Bolsa Família, mas ficaria bem distante daquele momento do Auxílio Emergencial, que pagava mensalmente R$ 880 milhões a 1,2 milhão de pessoas em Alagoas.

Além disso, quais os impactos da aprovação da PEC. Isso vai influir na vida de quem precisava do pagamento dos precatórios?

Os precatórios são decisões tomadas em última instância e deveriam ser incluídos no orçamento e pagos automaticamente. Muitos são os juristas que consideram essa iniciativa um calote.  A aprovação da “PEC dos Precatórios” deve gerar vários processos na medida em que é considerada anticonstitucional. O parcelamento ou a postergação desse pagamento vai gerar uma frustração em milhares de pessoas e empresas, que ganharam na justiça essa batalha de muitos anos e contavam com esses recursos para seus gastos e investimentos.

*Estagiária sob a supervisão da editoria.

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