A Constituição de 1988 garante que presos podem votar, mas apenas os presos provisórios, sem condenação transitada em julgado. Mas a votação só foi viabilizada em 2010, com o início da regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral para instalação de seções eleitorais nas unidades prisionais.
Em todo o país existem mais de 196 mil cidadãos presos provisoriamente, segundo dados do Sisdepen (Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No entanto, pouco mais de 14 mil pessoas estão registradas nas seções destinadas a unidades prisionais, dentre elas os presos provisórios, mesários e funcionários. É o que mostram dados do TSE analisados pela Agência Tatu.
Baixo número de presos provisórios com direito ao voto
Menos de 7% da população carcerária em situação provisória está habilitada para exercer o direito ao voto nas Eleições 2022.
Para o advogado Roberto Moura, presidente da comissão de direitos humanos da OAB-AL, o baixo índice de votantes entre os presos provisórios se deve a uma política penal focada em cárcere, onde não há políticas públicas efetivas para a reintegração social dos reeducandos.
De acordo com Moura, o argumento oficial é de que não há efetivo suficiente para providenciar a escolta necessária para a prática dos direitos e garantias fundamentais, como o direito ao voto nos casos dos presos provisórios.
“A lógica jurisdicional não visa permitir garantias e direitos fundamentais, e sim a neutralização desses corpos racializados. O racismo é muito forte no nosso sistema prisional e isso envolve um despojamento de direitos. As funções da pena estão mortas, restando apenas o castigo”, pontua.
Número de presos aptos a votar em cada estado
A região com o maior número de eleitores em seções destinadas aos presos provisórios nas Eleições 2022 é a Sudeste, com mais de 7 mil cidadãos registrados, representando 53% do total do país. Em seguida está o Nordeste, com 24% dos eleitores de seções em presídios do país, pouco mais de 3 mil pessoas.
A região sul fica em terceiro lugar no número de votantes, com pouco mais de 2 mil. As regiões Norte e Centro-Oeste representam menos de 10%, a primeira com 5% do total, contando com 805 eleitores nas seções e a segunda com 3%.
