Os direitos reprodutivos das mulheres ainda geram muitas discussões na sociedade, sobretudo quando o assunto se refere à interrupção da gravidez. Na Câmara dos Deputados isso não é diferente. Dos 252 Projetos de Lei (PLs) que foram encontrados e analisados com a palavra-chave “aborto”, 92 são de teor contrário ao aborto e 80,43% destes são apresentados por deputados homens.
O número reflete também a estrutura da Câmara dos Deputados, já que ela é composta por 423 (82,45%) homens e 90 (17,54%) mulheres, um padrão que se mostra frequente ao longo de outras legislaturas passadas.
Segundo a advogada especialista em direito para mulheres e mestra pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Anne Caroline Fidelis, “existe um problema de sub-representação feminina no poder legislativo, o que também compromete a produção de leis atentas às reais necessidades das mulheres”.
“Ainda que existam homens aliados ao progresso feminino, é fato também que homens, historicamente, legislam sobre o corpo das mulheres e isso também tem um caráter simbólico associado ao controle dos corpos femininos” – Anne Caroline Fidelis, advogada especialista em direito para mulheres.
No Brasil, a realização do aborto não é criminalizada em três situações: se a gravidez é decorrente de estupro; se a gravidez representar risco de vida à mulher; ou se for caso de anencefalia fetal (não formação do cérebro do feto). Nesta última situação, o direito é garantido pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que foi aprovada em abril de 2012 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
O levantamento realizado pela Agência Tatu também revelou que em 2023, 27 Projetos de Lei foram apresentados que mencionam a palavra “aborto” e dentre estes, 15 são de teor contrário ao tema e quatro são favoráveis à gestante em casos de interrupção da gravidez. Outros cinco são de teor neutro ou não identificado e três são de assuntos não relacionados. Entenda a metodologia da Agência Tatu ao final da reportagem.
Apesar de 2019 ser o ano em que mais foram encontrados Projetos de Lei que mencionam a palavra-chave (32), 2023 está sendo o ano que possui mais proposições de teor contrário, somente até o início de setembro deste ano. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e o deputado Capitão Augusto (PL-SP) são os principais autores de projetos contrários ao aborto.
Por outro lado, o ano que mais contou com projetos de leis de teor favorável à gestante em casos de aborto foi 2020, com seis proposições encontradas. Em seguida, o ano de 2021 aparece com quatro PLs com esse teor. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) é a que mais propôs legislações favoráveis às gestantes em casos de aborto (3), sendo também uma das principais defensoras da ADPF 442, que pode descriminalizar o aborto voluntário no Brasil.
ADPF 442 e a descriminalização do aborto
No caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, protocolada em 2017 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em conjunto com o Instituto de Bioética – Anis, a ação pede que os artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime sejam considerados inconstitucionais, buscando, em linhas gerais, a descriminalização do aborto voluntário até a 12ª semana de gestação (terceiro mês). Quem decide a aprovação ou não de uma ADPF é o Supremo Tribunal Federal.
“Tal argumento se associa a questões biológicas como a própria formação neural do feto que só ocorre após o período indicado, como também ao fato de que o Brasil é um Estado laico que não pode se orientar por questões religiosas, mas sim sobre o que de fato é incontroverso: que o aborto também é uma questão de saúde pública e que as vidas das mulheres, sobretudo as mais vulneráveis, precisam ser consideradas”, explica a advogada Anne Caroline Fidelis.
Ainda segundo a especialista e presidente da Associação das Mulheres Advogadas de Alagoas (Amada), a ação é importante para o direito das mulheres, pois trata de questões fundamentais associadas aos direitos reprodutivos das mesmas.
“(…) A questão da criminalização do aborto tem sido tratada como uma pauta moral e de controle dos corpos das mulheres, e não como uma questão de saúde pública, tal como ocorre em outros países onde, diga-se de passagem, conseguiram até diminuir a quantidade de abortos e reduziram a quase zero a mortalidade de mulheres neste contexto”, relata Fidelis.
A ADPF 442 foi liberada para julgamento pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, que é relatora da matéria. A previsão é que seja pautada para votação nos próximos dias, pois a ministra deve proferir seu voto antes de sua aposentadoria, prevista para o dia 2 de outubro.
Metodologia
A Agência Tatu extraiu todos os Projetos de Lei da Câmara dos Deputados que foram encontrados ao pesquisar a palavra-chave “aborto”. Ao todo, foram encontrados 379 projetos, mas foram analisadas 252 proposições, excluindo-se apenas aquelas cujo status consta como “arquivado” e “vetado totalmente”.
Os projetos analisados incluem textos que estão em tramitação na Casa e os que não estão tramitando. Para realizar a análise, foram criadas quatro categorias: teor contrário ao aborto; favorável à gestante em casos de aborto; teor neutro ou não identificado; e assunto não relacionado. Entenda as categorias abaixo.
Teor contrário ao aborto: inclui projetos que buscam dificultar o acesso ao direito legal ao aborto legal, aumentar penas relacionadas ao aborto, defender o nascituro integralmente, criminalizar a interrupção voluntária da gravidez, instituir políticas antiaborto, entre outros relacionados.
Favorável à gestante em casos de aborto: Nesta categoria foram incluídos projetos que buscam dar assistência à gestante em casos de abortamento; diminuir penas em relação ao aborto; proteger gestantes que buscam o direito legal ao aborto; descriminalizar a interrupção voluntária da gravidez; assegurar direitos à gestante em casos de aborto previsto em lei; entre outros relacionados.
Teor neutro ou não identificado: Nesta categoria estão incluídos os PLs cujos temas são relacionados a direitos reprodutivos, mas que não necessariamente envolvem o apoio ou desapoio ao aborto, mesmo em casos previstos em lei.
Assunto não relacionado: São as proposições que foram encontradas com a palavra-chave “aborto” no texto ou justificativa, mas que não dizem respeito ao assunto ou questões reprodutivas.
